O deputado estadual Gustavo Gouveia protocolou o Projeto de Lei nº1769/2021 que determina a obrigatoriedade na divulgação dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, nos municípios pernambucanos. O objetivo é garantir maior transparência nos Plano de Operacionalização para vacinação no estado, evitando possíveis fraudes com pessoas desrespeitando a lista de prioridades estabelecidas.
O PL define que os municípios, através das Secretarias Municipais de Saúde, devem divulgar nos seus sites oficiais os nomes, idades e profissões das pessoas vacinadas contra a COVID-19. As informações devem ser atualizadas semanalmente, até que o município atinja a imunização de toda a população.
“A aplicação de vacinas em qualquer pessoa que não seja dos grupos prioritários é crime e deve ser combatido. Pensando em evitar isso, nosso PL exige mais transparência dos órgãos responsáveis, assim toda população tem acesso ao andamento da vacinação em seu município,” explica o parlamentar, que já elaborou oito Projetos de Lei relacionados à pandemia do novo coronavírus em Pernambuco.
TRAMITAÇÃO – O Projeto de Lei ainda será votado nas Comissões: Constituição, Legislação e Justiça; Administração Pública; Negócios Municipais; Saúde e Assistência Social; Ciência, Tecnologia e Informática; Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e Desenvolvimento Econômico e Turismo. Caso seja aprovado em todas, seguirá para sanção do Governo do Estado e então se tornará Lei.
