A fim de facilitar a busca por direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o deputado estadual Gustavo Gouveia elaborou o Projeto de Lei nº1245/2020, determinando o prazo de validade de laudos e perícias médicas para cinco anos. A medida poderá ser incluída na Lei nº 15.487 – que especifica e garante proteção aos pernambucanos portadores da síndrome – e tem o objetivo de diminuir a burocracia para conseguir acesso aos benefícios.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta uma em cada 160 crianças. O diagnóstico de forma precoce é fundamental para o desenvolvimento biopsicossocial dessas crianças, permitindo o acesso a serviços públicos e a direitos como saúde, educação e acessibilidade, em condições de igualdade com o restante da sociedade.
Segundo o parlamentar, grande parte das reclamações dos familiares é a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de um laudo atual a cada vez que se busca um direito. “Temos que considerar a demanda de tempo que essas pessoas precisam ter para fazer essa atualização, são agendamentos médicos, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, sem contar os gastos”, explica.
Com o caráter permanente deste transtorno, torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática de atualização do laudo constantemente. Ampliar o prazo de validade facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência.
Ainda de acordo com o deputado, o cotidiano dos portadores de TEA e seus familiares é cercado de dificuldades, por isso a importância de diminuir tantos trâmites. “Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida deles. Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para uma consulta pode ser de 6 meses a 1 ano. É nosso dever, enquanto legisladores e seres humanos, ajudar esses pernambucanos que já precisam lidar com tantas preocupações”. ressalta.
TRAMITAÇÃO – O Projeto de Lei nº1245/2020 segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e recentemente foi distribuído na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), onde será relatado pela deputada estadual Simone Santana.
