O deputado estadual Gustavo Gouveia, segue com as apresentações dos seus Projetos de Lei protocolados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Entre eles, está a alteração na Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, de autoria do deputado Ricardo Costa, a fim de proibir o corte dos serviços de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado nas sextas-feiras, finais de semana, vésperas de feriados e feriados.
“Com esse PL queremos abranger a proteção aos usuários, assim, além de proibir as suspensões de fornecimento de água e energia elétrica, queremos acrescentar a restrição de cortes nos serviços de telefonia e gás canalizados, pois entendemos que também são importantes e devem ser inclusos na Lei. Além disso, estendemos a proibição para as sextas-feiras e vésperas de feriados”, explicou.
De acordo com a alteração proposta pelo parlamentar, na Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, fica impedido a suspensão no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras pernambucanas inadimplentes nas sextas-feiras, vésperas de feriados, feriados declarados por Lei e finais de semana. Também fica estabelecido que, a empresa deverá certificar que não existem aparelhos médicos essenciais para a subsistência de pessoa enferma antes de realizar o desligamento.
“Temos total confiança que os demais colegas parlamentares irão aprovar nosso PL, pois nossa proposta não se trata de interferência na concessão de serviço público, mas sim proteção dos consumidores pernambucanos contra práticas abusivas. Com as mudanças que estamos propondo esperamos impedir os cortes de serviços essenciais em dias em que o inadimplente não consiga efetuar o pagamento imediato, como é o caso dos fins de semanas, causando prejuízos irreparáveis”, ressaltou.
