Nesta segunda-feira (1) completa dois anos da 19ª Legislatura na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o mandato do deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM) conta com 30 Leis, 113 Projetos de Lei em tramitação e 31 indicações protocoladas. Além disso, o parlamentar, que é bem atuante, participa de seis comissões na Casa Joaquim Nabuco, entre elas a de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e de Saúde e Assistência Social, onde é membro titular.
Defensor de políticas públicas direcionadas a inclusão social, é autor da Lei nº 17.029/2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde em Pernambuco.
Elaborou também a Lei nº 17.160/2021, que altera o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco. A legislação, aprovada recentemente e que já está em vigor, assegura o prazo máximo de 30 dias para iniciar a realização de exames na rede pública do estado e terão prioridades os casos em que a principal hipótese de diagnóstico seja a de neoplasia maligna.
Entre os Projetos de Lei, destaca-se o PL nº395/2019, autorizando o Governo do Estado a implementar o uso de asfalto ecológico em suas atividades de pavimentação e recapeamento de rodovias, bem como de construção e recuperação de vias urbanas. Dessa forma, será possível utilizar borracha reciclada de pneus que apresentem danos irreparáveis para compor o asfalto, aumentando a durabilidade do pavimento em até 40% e utilizando a reciclagem como alternativa de redução de degradação ambiental.
Em suas emendas parlamentares, destinou mais de R$ 4 milhões para dez municípios pernambucanos e conseguiu mais de R$ 6 milhões em recursos, com apoio de colegas parlamentares, que foram investidos em infraestrutura em Paudalho.
“Estamos fazendo um mandato para o povo pernambucano, sempre buscando atuar em diversas áreas para beneficiar toda população. Também queremos interiorizar o desenvolvimento do estado, despertando o interesse de grandes indústrias”, ressalta o parlamentar, autor do “Projeto Camaragibe-Carpina” para construção de uma rede de gasoduto, que atualmente está sendo implantando em Paudalho, na Mata Norte.
Confira as Leis sancionadas:
➢ 2019
Resolução nº 1.575/2019
Confere ao Município de Paudalho o Título de Capital Pernambucana da Romaria de São Severino do Ramos.
A peregrinação é o mais importante circuito religioso do estado, que atrai milhares de fiéis anualmente, vindos de diversas cidades e outros estados. Na capela se encontra uma imagem de São Severino, tida como milagrosa e venerada durante o ano inteiro, principalmente no período de novembro a janeiro.
Lei nº 16.592/2019
Inclui a Semana Estadual da Cultura Pernambucana nas escolas públicas e privadas, sendo celebrada anualmente na quarta semana do mês de março.
Na Semana Estadual poderão ser promovidas palestras, atividades educativas e culturais, audiências públicas, conferências e congressos, com a participação de estudantes, professores, diretores e população em geral.
Lei nº 16.656/2019
Determina que, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, alternativamente, poderão disponibilizar cardápios gravados em áudio, desde que assegurem, aos clientes cegos e com deficiência visual.
O conteúdo dos cardápios deverá conter nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços.
Lei nº 16.663/2019
Determina que os órgãos públicos estaduais fixem cartazes informativos e tomem outras medidas necessárias para prevenir o assédio moral aos servidores.
Lei nº 16.664/2019
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana em Pernambuco.
Também fica estabelecido que, a empresa deverá certificar que não existem aparelhos médicos essenciais para a subsistência de pessoa enferma antes de realizar o desligamento.
Lei nº 16.671/2019
Inclui o Mês Estadual Dezembro Verde, com o objetivo de promover o debate e conscientizar a população sobre maus-tratos e abandono de animais.
A Lei busca realizar uma ampla e profunda reflexão da sociedade sobre o tema, de modo que, entre as ações previstas estão: conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de configurar ato de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais.
Lei nº 16.696/2019
Estabelece a divulgação de mensagens educativas nos eventos voltados ao público infanto-juvenil, através de ser impressas nos ingressos e divulgadas por meio de cartazes, faixas ou painéis afixados no respectivo local.
Lei nº 16.745/2019
Inclui o pão fresco na composição alimentar da merenda escolar nas escolas da rede pública do estado.
A Lei possibilitará que pequenas panificadoras se habilitem como fornecedoras da Secretaria de Educação. Mesmo nos municípios menores é possível qualificar os microempresários locais, gerando um triplo benefício: garantia de pão fresco aos estudantes da rede pública; cumprimento da legislação tributária por contribuintes que poderiam estar na informalidade; e incentivar a economia municipal.
Lei nº 16.798/2019
Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, destinarão espaço em seus sites para divulgação de imagem e dados de pacientes desconhecidos, com nenhuma comunicação ou memória, que estejam internados sob seus cuidados.
Desse modo, os seguintes dados dos pacientes deverão serdivulgados nos sites das unidades de saúde do estado: idade aparente; cor da pele, olhos e cabelos; altura; peso; compleição física; e outros traços característicos que possam contribuir para sua identificação.
Lei nº 16.804/2019
Institui o Ano Estadual do Educador Paulo Freire, em celebração pela passagem de seu centenário.
A Lei tem objetivo de valorizar o educador e filósofo, que se destacou por seu trabalho na área da educação popular, voltada para a escolarização e para a formação da consciência política.
Lei nº 16.805/2019
Determinar a divulgação do telefone do Centro de Valorização da Vida – 188, nas unidades de saúde e ensino, públicas e privadas no estado.
A divulgação deverá ser feita através de cartazes informativos, fixados em locais de ampla visibilidade do público.
➢ 2020
Lei nº 16.828/2020
Obrigar o fornecedor a indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto.
Incentivando a transparência das relações de consumo entre os fornecedores e consumidores pernambucanos.
Lei nº 16.888/2020
Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, em Pernambuco.
Dessa forma, o Governo do Estado deverá comprar, obrigatoriamente, 30% do total destinado para aquisição de gêneros alimentícios em Pernambuco de produtos dos agricultores familiares.
Os alimentos serão destinados a todos os órgãos e entidades financiadas pelo poder público, podendo ser: pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, e pelos equipamentos de alimentação e nutrição, como as escolas públicas, presídios e hospitais.
Lei nº 16.964/2020
Obriga hotéis, pousadas e estabelecimentos similares a informar os preços das diárias e demais taxas aplicáveis relacionadas a estadia.
Deverá ser informado ao consumidor, no ato da reserva, o preço total da diária, assim como todos os tributos e demais taxas aplicáveis.
Lei nº 16.970/2020
Institui o Dia do Mediador Judicial e Extrajudicial, que será celebrado no dia 11 de agosto.
São profissionais que colaboram com as partes para que, por meio do diálogo, construam a melhor solução para a desavença. Assumem, assim, relevante papel na efetiva harmonização social.
Lei nº 16.996/2020
Determina a divulgação, através de cartazes informativos, da Lei do Minuto Seguinte – criada em 2013 para garantir atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, em todos hospitais do país – nas unidades de saúde púbica do estado.
Lei nº 17.000/2020
Institui o Dia Estadual de Combate ao Sedentarismo, que será celebrado no dia 10 de março, incentivando a prática de atividade física e conscientizar a população pernambucana sobre o risco do sedentarismo, que pode causar obesidade, doenças cardiovasculares e diabetes.
Lei nº 17.025/2020
Estabelece a doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) apreendidos pelo Poder Público, para instituições de saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus.
Materiais essenciais como: máscaras cirúrgicas e não cirúrgicas, luvas de proteção, óculos de proteção, produtos de limpeza, aventais e botas, que estejam em adequados para uso, deverão ser entregues.
Lei nº 17.029/2020
Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde em Pernambuco.
Os tradutores e intérpretes de Libras serão livremente escolhidos e contratados pelas gestantes e parturientes com deficiência auditiva, desde que os profissionais comprovem a qualificação para exercer a função.
Além disso, estão autorizados a transitar em todos os ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das maternidades e em todos os estabelecimentos hospitalares, da rede pública e privada de saúde, sempre observando as normas de segurança do ambiente hospitalar.
Resolução nº 1.698/2020
Nomeia o Doce de Guabiraba, tradicional de Paudalho, como Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.
O Doce de Guabiraba possui sabor raro, preparado apenas uma vez ao ano, representando uma cultura centenária que faz da cidade um expoente nessa atividade.
Lei nº 17.040/2020
Inclui exigências adicionais de transparência, no estado de Pernambuco, durante situações de calamidade pública.
Desse modo, o Estado deverá criar uma seção específica, que será atualizada diariamente, com as informações relativas à situação de anormalidade. Evitando irregularidades na Administração Pública.
Lei nº 17.044/2020
Obriga os fornecedores, que utilizam monitor nos caixas de atendimento, a facilitar a visualização de informações pelo consumidor.
Dessa forma, o consumidor poderá identificar os itens comprados, verificando o valor unitário, quantidade comprada e valor total dos itens selecionados, em tempo real.
Lei 17.058/2020
Garante a divulgação de campanha de doação de sangue, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos no estado.
Dessa forma, as empresas deverão disponibilizar espaço em sua programação para que, através de trailer ou mensagem em áudio, sejam transmitidas mensagens informativas.
Além disso, é recomendado que a reprodução do material também seja disponibilizada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Lei nº 17.061/2020
Assegura gratuidade de ingresso, nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol, aos profissionais e ex-profissionais do esporte.
Assim, dentro dos 40% do total de ingressos disponibilizados para serem vendidos no estado, com benefício de meia entrada, para jogos de futebol, seja incluído a gratuidade de ingresso aos profissionais e ex-profissionais do respectivo esporte que será realizado no local.
Lei nº 17.071/2020
Institui a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte.
A Lei tem por objetivo promover a mobilização da sociedade e dos poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Lei nº 17.097/2020
Declara o paudalhense Marco Camarotti como Patrono do Teatro Infanto-juvenil no Estado de Pernambuco.
➢ 2021
Lei nº 17.150/2021
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo Intermunicipal.
A fim de conscientizar e orientar a população sobre os modos de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes.
Lei nº 17.153/2021
Institui a Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente no mês de outubro.
O objetivo da Lei é promover atividades que incentivem discussões sobre a importância dos temas sociedade.
Lei nº 17.160/2021
Estabelece o prazo máximo de 30 dias para iniciar o tratamento de pacientes com diagnóstico de neoplasias malignas em Pernambuco.
A Lei garante assistência imediata, respeitando os casos mais graves, mediante solicitação do médico responsável.
Lei nº 17.162/2021
Institui penalidades administrativas mais rigorosas, para pessoa física ou jurídica, que praticar irregularidades na venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar em Pernambuco.
O objetivo é evitar fraudes nas contratações de empresas e resguardar a qualidade dos alimentos que são oferecidos aos alunos da rede pública.
