PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3276/2022

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de Janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras adicionais de proteção à saúde e à segurança do consumidor em bancárias.

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