PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1996/2021

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir o fornecimento de restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

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