PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001809/2021

Altera a Lei nº 16.713, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de incluir a doação de alimentos com prazo de validade vencido para a fabricação de compostagem agrícola.

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