PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001755/2021

Altera a Lei nº 16.690, de 11 de novembro de 2019, que determina atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei do Deputado Romero Sales Filho, a fim de determinar a afixação de cartaz com informação sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas com fibromialgia.

Atividades Recentes

LEI Nº 18.134/2022

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos

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