PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001683/2020

Altera a Lei nº 13.857, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Airinho de Sá Carvalho, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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