Altera a Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Miguel Coelho, a fim de autorizar a doação dos produtos apreendidos em decorrência do descumprimento dos requisitos legais pelos produtores.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023