Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a escolha de fabricante ou tipo de vacina disponível contra a Covid-19.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003782/2022
Assegura atendimento especializado a pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e com dislexia nos processos seletivos destinados ao ingresso em instituições de ensino superior no