Altera a Lei nº 16.211, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de estabelecer política de substituição por veículos elétricos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023