Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o registro de áudio e vídeo nas desocupações de imóveis públicos e privados que envolvam a atuação da Polícia Militar.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023