Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o registro de áudio e vídeo nas desocupações de imóveis públicos e privados que envolvam a atuação da Polícia Militar.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003782/2022
Assegura atendimento especializado a pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e com dislexia nos processos seletivos destinados ao ingresso em instituições de ensino superior no