Dispõe sobre a prorrogação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em razão da pandemia do Covid-19.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos