Altera a Lei nº 16.926, de 19 de junho de 2020, que estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim garantir registro virtual de ocorrências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023