Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nas seleções de estágio em órgãos ou entidades de quaisquer dos Poderes do Estado de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003782/2022
Assegura atendimento especializado a pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e com dislexia nos processos seletivos destinados ao ingresso em instituições de ensino superior no