Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nas seleções de estágio em órgãos ou entidades de quaisquer dos Poderes do Estado de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos