PROJETO DE LEI Nº 002262/2021

Altera a Lei nº 14.497, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a proibição de veículos e sucatas em ambientes sem cobertura de proteção, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de estabelecer necessidade de cobertura em depósitos de veículos apreendidos, e dá outras providências.

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