Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos nos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos