PROJETO DE LEI Nº 001914/2021

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer novos dados de discriminação obrigatória nas faturas dos serviços de telefonia.

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