PROJETO DE LEI Nº 001913/2021

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2021

Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de tornar obrigatório o registro de áudio e vídeo nas ações de intervenção em unidades do sistema prisional do Estado de Pernambuco.

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09/03/2021

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