Ficam os estabelecimentos comerciais, denominados de “Atacarejo”, no âmbito do Estado de Pernambuco, obrigados a manter o estoque de seus produtos em local adequado, sem que fiquem expostos nas empilhadeiras com acesso aos consumidores.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023