PROJETO DE LEI Nº 001596/2020

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2020

Fica criado, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra à Mulher, à Criança, ao Adolescente, à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa de Pernambuco.

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15/10/2020

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