PROJETO DE LEI Nº 001563/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que informação ao consumidor e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade, possibilitando a consulta mediante simples informação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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