Proíbe a destinação de recursos financeiros do Estado de Pernambuco para a realização de festas, shows, confraternizações e eventos similares, quando houver inadimplência no pagamento de servidores por prazo igual ou superior a 3 (três) meses.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003782/2022
Assegura atendimento especializado a pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e com dislexia nos processos seletivos destinados ao ingresso em instituições de ensino superior no