Proíbe a destinação de recursos financeiros do Estado de Pernambuco para a realização de festas, shows, confraternizações e eventos similares, quando houver inadimplência no pagamento de servidores por prazo igual ou superior a 3 (três) meses.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023