PROJETO DE LEI Nº 001541/2020

Projetos

2020

Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.

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21/09/2020

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