Dispõe sobre a proibição dos cortes de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e de serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Pernambuco, no prazo que especifica, em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023