Apelo ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, à Exma. Sra. Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco e à Ilma. Sra. Diretora Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, no sentido de viabilizar a regularização no nível do volume mínimo de água da Barragem do Goitá, localizada em Paudalho, na Mata Norte do Estado, considerando as dificuldades dos agricultores familiares e aquicultores que utilizam a água para a criação de peixes em tanques redes.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos