Apelo ao Governo de Pernambuco, no sentido de viabilizar a antecipação dos repasses dos recursos das emendas parlamentares impositivas destinadas a suprir necessidades na área da saúde, além de repassar imediatamente os valores das emendas impositivas não pagas do exercício de 2019, que também tenham sido destinadas e/ou remanejadas à área da saúde, visando o efetivo combate à pandemia pelo novo coronavírus.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos