Apelo ao Governo de Pernambuco, a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), a Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS) e as empresas de telefonia com sede no estado, no sentido de suspender a cobrança das contas de energia elétrica, água, gás canalizado e serviços de telefonia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive para empresas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 898/2023
Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA., a fim de garantir isenção a veículos
27/06/2023