Alterando a Legislação Estadual, através da Lei nº 16.671/2019, o deputado estadual Gustavo Gouveia acrescentou o Mês Estadual Dezembro Verde, dedicado à promoção de ações educativas e de reflexões sobre o abandono de animais, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco. A Lei tem o objetivo de promover o debate e conscientizar a população sobre maus-tratos e abandono de animais.
Segundo o parlamentar, a Lei é uma ferramenta necessária, pois o número de animais desabrigados no Brasil é alarmante. “Dados da Organização Mundial de Saúde apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país e, embora o Poder Público possua a obrigação de proteger os animais, ele não tem condições de cuidar de toda essa demanda. Por isso a importância de conscientizar a população”, explica.
Embora no Brasil possuam leis que garantam a preservação dos animais, a Constituição Federal de 1988, que determina, em seu Art. 225, § 1º, VII, ao Poder Público, proteger a fauna e a flora; e o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, que estipula pena de três meses a um ano de detenção e multa, para quem abandona seus animais; ainda não são suficientes para combater o abandono e maus-tratos.
Ainda segundo Gustavo Gouveia, o assunto também é uma questão de saúde pública que pode afetar a sociedade. “É importante que se destaque também que, por consequência do abandono, da possível falta de castração e da exposição a todos os tipos de riscos, esses animais podem se tornar vetores de zoonoses e colocar em perigo toda a coletividade”, ressalta.
Foi escolhido o mês dezembro porque nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual por conta da proximidade das férias, festividades e viagens. Dessa forma, uma mobilização como a campanha “Dezembro Verde” contribuirá para discutir o tema na sociedade e estimular adoções responsáveis e fiscalizar o cumprimento das Leis já existentes no país.
A Lei busca realizar uma ampla e profunda reflexão da sociedade sobre o tema, de modo que, entre as ações previstas estão: conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de configurar ato de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de Pernambuco; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
